Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.433.000.000,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20010 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, págs.20010/20011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito suplementar - Abertura de crédito