Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.782, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.276.923.913,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, págs. 20005/20009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Ministério da Ciência e Tecnologia (1989-1990) - Ministério da Cultura (1985-2016) - Ministério do Meio Ambiente (1992-1993) - Abertura de crédito - Autorização - Reforço - Dotação ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária