Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.780, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 734.852.923.00, para fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20002 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 22 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicados no DO de 22.12.1993, págs. 20002/20003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Orçamento fiscal - Encargo financeiro da União
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Orçamento fiscal - Encargo financeiro da União