Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.988.089,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19999 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 22.12.1993, págs. 19999/20001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTACIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Autorização - Dotação orçamentária - Reforço