Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, págs. 19955/19959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Autorização - Dotação orçamentária - Reforço