Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 534.894.166,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, pág. 19953/19955

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Câmara dos Deputados - Ministério da Justiça - Abertura de crédito - Reforço - Autorização - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária