Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 22/12/1993, pág. 19953

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (1992-1999) - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Dotação orçamentária - Autorização - Reforço
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária