Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 22/12/1993, págs. 19950

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Autorização - Reforço
ORÇAMENTO, 1993- União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Orçamento da Seguridade Social - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária