Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.761, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 685.027.363,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1993, Página 19312 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3372 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no Do de 15.12.1993, págs. 19312/19318.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Ministério do Bem-Estar Social - Ministério da Integração Regional - Abertura de crédito - Reforço - Autorização - Dotação orçamentária