Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial até o limite de Cr$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1993, Página 19312 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3371 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicado no DO de 15.12.1993, pág. 19312.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABERTURA DE CRÉDITO - Autorização - Orçamento fiscal - Reforço
ORÇAMENTO, 19934- União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária