Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.759, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1993, Página 19310 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3370 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 15.12.1993, págs. 19310/19311.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Justiça Militar - Justiça do Trabalho - Abertura de crédito - Autorização - Reforço - Dotação orçamentária