Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.758, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 47.952.671,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19259 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3369 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 14.12.1993, pág. 19259/19260.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito especial - Abertura de crédito - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO, 1994- União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária