Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.757, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minsitérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.392.267.524,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19256 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3368 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 14.12.1993, págs. 19256/19259.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Aeronáutica - Ministério do Exército - Ministério da Marinha - crédito especial - Abertura de crédito - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO, 1993- União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária