Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.755, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19254 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3366 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O. de 14.12.1993, págs. 19254/19255.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINSTÉRIO DA JUSTIÇA - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária - Autorização