Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.753, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de Cr$ 4.000.000,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19253 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3365 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 14.12.1993, págs. 19253-1954

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária
SENADO FEDERAL