Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1993, Página 19025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3361 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO - BACEN - Resgate - Data - Prazo - Fixação - Competência - União Federal - Destinação - Programa - Fome - Ausência