Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.744, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1993, Página 18937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3347 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEITOR - Débitos - Plebiscito - Anistia - Infrator