Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.738, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1993, Página 18346 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3326 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 2.12.1993, págs. 18346/18347.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CULTURA - Crédito adicional - Abertura de crédito - Orçamento fiscal - União Federal - Reforço - Dotação orçamentária