Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.737, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1993, Página 18345 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3325 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 2.12.1993, pág. 18346.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
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