Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1993, Página 16233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2613 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os anexos encontram-se publicados no D.O do dia 28/10/1993, página: 16233.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROCURADORIA REGIONAL - Ministério Público Federal - Transformação - Cargo público - Quadro de pessoal - Procurador Regional da República - Procurador da República - Reestruturação