Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1993, Página 15213 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2607 Vol. 10 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2544/1992

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SALÁRIO MÍNIMO - Trabalhador - Garantia - Direitos - Recebimento - Remuneração