Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1993, Página 10108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1688 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFICIENTE MENTAL - Imposto de renda - Isenção fiscal - Benefício previdenciário - Previdência social - Previdência privada - Pensão previdenciária - Pecúlio - Montepio
EXCEPCIONAL