Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1993, Página 7885 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1317 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
