Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.649, DE 20 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 837 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Doação - Autorização - Dnocs - Icó, CE