Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.621, DE 8 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis - SC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1993, Página 225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U de 11/01/1993, páginas 225 e 226.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRT - Décima Segunda Região, Florianóplolis, SC - Organização administrativa - Alteração