Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18950 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3316 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O no dia 31/12/1992, páginas 18950 a 18951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FNS - Crédito suplementar
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - Crédito suplementar