Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.606, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18914 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3308 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, páginas 18914 a 18922

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Crédito especial
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Crédito especial