Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18886 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3298 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, páginas 18886 a 18890

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES - Crédito suplementar