Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.590, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18864 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3293 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1993, Página 782 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - Crédito adicional