Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.586, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18783 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3289 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, página 18783

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Crédito suplementar - Crédito especial - Ministério da Educação - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e da Administração - Ministério da Previdência Social