Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18782 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3288 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, página 18782

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Ministério da Fazenda
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Estados - Distrito Federal - Municípios