Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18459 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3276 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 30/12/1992, páginas 18459 a 18464

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Executivo - Poder Judiciário