Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18427 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3270 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 30/12/1992, página 18427
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)