Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18268 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1993, Página 226 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3257 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo mencionado na Retificação desta Lei está publicado no D.O.U de 11/01/1993, os demais anexos encontram-se publicados no D.O.U do dia 29/12/1992, páginas 18268 a18269.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Presidência da República