Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3243 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 24/12/1992, página 18011
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério dos Transportes e das Comunicações (1992) - Crédito adicional - Crédito suplementar - Crédito especial
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério dos Transportes e das Comunicações (1992) - Crédito adicional - Crédito suplementar - Crédito especial