Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.527, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17200 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3191 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 15/12/1992, página 17200
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito adicional - Crédito suplementar - Justiça Federal - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho - Reforço - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito especial - Justiça do Trabalho - Reforço - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito especial - Justiça do Trabalho - Reforço - Dotação orçamentária