Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.519, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1992, Página 16851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3182 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no D.O do dia 07/12/1992, página 16851

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito especial - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - Reforço - Dotação orçamentária