Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.512, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1992, Página 16609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3176 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 02/12/1992, página 16609

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito suplementar - TCU - Reforço - Dotação orçamentária