Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.481, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1992, Página 15749 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2939 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 13.11.1992, págs. 15749 a 15751

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ADICIONAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992) - Crédito adicional