Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.469, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1992, Página 14045 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2811 Vol. 10 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 2966/1992 MPU

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - Vigésima Terceira Região - Justiça do Trabalho - Criação - Cuiabá, MT