Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1992, Página 13385 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2576 Vol. 9 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 1165/1991 MPU

Observação: Os anexos a que se referem esta Lei encontram-se publicados no D.O.U no dia 24/09/1992, p. 13386

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - Vigésima Segunda Região - Justiça do Trabalho - Teresina, PI - Criação