Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.452, DE 4 DE AGOSTO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1992, Página 10579 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2296 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 05.08.92, págs. 10579/10580

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Crédito especial