Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992
EMENTA: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1992, Página 7313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1371 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Anexos publicados no D.O.U. de 10/06/1992, pág. 7314 a 7316
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Vigésima Quarta Região - Campo Grande, MS - Criação