Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.430, DE 8 DE JUNHO DE 1992
EMENTA: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1992, Página 7233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1361 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Anexos publicados no D.O.U. de 09/06/1992 pág. 7234 a 7236
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Vigésima Terceira Região - Cuiabá, MT - Criação