Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.424, DE 19 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1992, Página 6185 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U de 20/05/1992, pág.6185

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça Federal - Primeiro Grau - Quarta Região - Reestruturação - Municípios - Rio Grande do Sul - Santa Catarina - Paraná - Criação