Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.416, DE 24 DE ABRIL DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1992, Página 5201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 527 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 27/04/1992, pág. 5201 a 5202
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeiro Grau - Terceira Região - São Paulo - Mato Grosso do Sul - Reestruturação