Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1992, Página 368 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação