Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.240, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1991, Página 21821 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2114 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 08/10/1991, pág. 21821

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1991 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Reforço
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES