Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1991, Página 21717 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2111 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 1884 de 14 de Novembro de 1991 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação).
  • Portaria nº 3563 de 8 de Outubro de 1991 (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) - (Aplicação).
Indexação
ABONO - Salário - Incorporação