Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1991, Página 21717 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2111 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1819/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ABONO - Salário - Incorporação