Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1991, Página 20405 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2073 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - LOJM - Alteração
JUSTIÇA MILITAR - Conselho Permanente da Justiça Militar - Organização
DESERÇÃO